Legislação

Legislação de trânsito para consulta

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Código de Trânsito Brasileiro atualizado (Lei 14.071/2020).

Decretos estaduais e leis que regulam a atividade do despachante.

Deliberação 171/18 do Conselho Nacional de Trânsito.

Portarias do DETRAN/SC e ASJUR organizadas por ano.

Resoluções CONTRAN e DENATRAN.

DETRAN/SC, DENATRAN, CONTRAN, DNIT e outros órgãos.